20 de Abril 2017

Presidente da CCJ, Edison Lobão, concedeu vista ao projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade

A AMB  acompanhou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal a leitura do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade.  A sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira (19).

 O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu pedido de vista do projeto. A votação da matéria está prevista para a próxima semana, dia 26.

 A presidente interina da AMB, Julianne Marques, ressaltou que foi importante para a magistratura o pedido de vista, conforme tinha sido explanado aos senadores nestas últimas semanas de trabalho intenso da AMB.  O texto como apresentado continua a criminalizar a interpretação da lei e a intimidar a atuação independente dos magistrados brasileiros.

 “A AMB continua entendendo que não é o melhor  momento para se discutir o PLS 280. O projeto ainda necessita ser discutido, diante do que consta do texto trazido pelo relator, para que tenhamos uma legislação que permita a atuação independente dos magistrados, e assegure a atualização das normas atinentes ao abuso de autoridade “, afirmou.

 Pela manhã, o juiz Felipe Viaro, da Secretaria de Assuntos Legislativos, conversou com o senador Magno Malta (PR-ES) e apresentou as preocupações da magistratura com o texto.

 Também compareceram à CCJ o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; o secretário-geral adjunto, Levine Artiaga; a assessora da presidência Miriam Vaz Chagas; além dos presidentes da Amagis-MG, Maurício Torres, e Frederico Mendes Júnior, presidente da AMAPAR, e representantes das associações que compõem a Frentas.

Fonte: AMB

Fonte: post