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Legislação Estadual

Lei 9.278/09 - Custas processuais, emolumentos e outras providências

Legislação Federal

Lei 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública

Conselho Nacional de Justiça

Código de ética da magistratura nacional

Legislação Municipal

Lei Orgânica do município de Natal

Legislação Federal

Constituição Federal de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Legislação Estadual

Projeto de Lei Complementar 005/2005
Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar 293/2005
Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências
Lei Complementar 294/2005
Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.
Lei Complementar 315/2005
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.
Regimento Interno do TJ
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2008
Acresce e altera dispositivos da Lei de Divisão e da Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civís do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

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A Corregedoria de Justiça, em atendimento às exigências do CNJ, expediu o Provimento nº 56/2010, que determina a realização, para todo o Estado, no último sábado de cada mês, de plantão especial para o comparecimento dos beneficiários de suspensão condicional do processo, sursis e livramento condicional. Você concorda com a medida?
Não. O horário de expediente forense é suficiente para atender os beneficiários.
Não. A demanda por tal plantão é muito pequena e os gastos para mantê-lo serão elevados, o que não justifica sua manutenção.
Em parte. Só nas comarcas de grande porte.
Sim. Os beneficiários devem ter essa opção.
Não tenho opinião sobre o assunto.